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Termos de utilização

Última atualização: outubro de 2026

1. Descrição do serviço

O GDPR Privacy Monitor ("o Serviço") é operado por SkuBee s.r.o., com sede em Doležalova 3424/15C, 821 04 Bratislava, Slovakia. Company ID (ICO): 57 113 998. Tax ID (DIC): 2122575576. VAT ID: SK2122575576. O Serviço fornece monitorização automatizada da conformidade de websites antes do consentimento e em matéria de consentimento de cookies, incluindo análise de cookies, deteção de banners de consentimento, identificação de rastreadores, avaliação de risco e geração de pacotes de evidências (relatórios PDF, registos HAR, capturas de ecrã).

2. Responsabilidades da conta

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Deve fornecer um endereço de e-mail válido no momento do registo. O utilizador compromete-se a notificar-nos de imediato caso tenha conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

3. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço exclusivamente para:

  • Analisar websites de que seja proprietário ou para os quais possua autorização explícita.
  • Avaliar indicadores de risco relativos ao consentimento de cookies para fins comerciais ou profissionais legítimos.

O utilizador não deve:

  • Utilizar o Serviço para perturbar, sobrecarregar ou atacar websites de terceiros.
  • Tentar contornar limites de frequência, medidas de prevenção de abusos ou controlos de acesso.
  • Revender ou sublicenciar resultados de análises em massa como produto de dados autónomo sem um acordo comercial separado.
  • Utilizar o Serviço para qualquer finalidade que viole a legislação aplicável.

Os utilizadores de agências e profissionais podem partilhar os resultados das análises e os pacotes de evidências com os seus próprios clientes no âmbito dos seus serviços.

4. Condições de pagamento

A utilização da modalidade gratuita não requer pagamento. Em outubro de 2026, os planos pagos de autosserviço apresentados no nosso website são: Starter a 9 EUR por mês, Pro a 29 EUR por mês e Agency Pro a 149 EUR por mês. A faturação anual poderá ser oferecida para planos selecionados. Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA aplicável. O montante de IVA correspondente ao país de faturação ou ao estatuto do cliente é indicado no momento do pagamento e na fatura.

O processamento de pagamentos é efetuado pelo Stripe. Não armazenamos os dados do cartão de crédito nos nossos servidores. As renovações de subscrição ocorrem automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação. A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento nas Definições da conta; o acesso pago continua até ao final do período de faturação em curso.

Os reembolsos são tratados caso a caso. Se considerar que foi cobrado indevidamente, contacte-nos no prazo de 14 dias.

Se for um consumidor da UE, aplica-se o direito de retratação de 14 dias previsto na Diretiva relativa aos Direitos dos Consumidores (CRD). Para serviços digitais entregues imediatamente após a finalização da compra, pode aplicar-se a isenção padrão do Art. 16(m) assim que o serviço tiver sido prestado, na medida permitida pela legislação da UE. Atualmente não recolhemos consentimento explícito por compra para tal; contacte [email protected] no prazo de 14 dias após a compra caso pretenda exercer o direito de retratação.

5. Tratamento de dados

Quando submete um URL para análise, tratamos os dados técnicos descritos na nossa Política de privacidade. Os resultados das análises, relatórios PDF, ficheiros HAR e capturas de ecrã são armazenados na UE (Hetzner Object Storage, Helsínquia) e são automaticamente eliminados após o termo do período de retenção do seu nível de subscrição.

Os utilizadores de agências e profissionais que analisam websites em nome de terceiros garantem que possuem a autorização necessária para efetuar tais análises.

6. Propriedade intelectual

O Serviço, o seu código-fonte, design e documentação são propriedade de SkuBee s.r.o.. Os resultados das análises e os pacotes de evidências gerados para a sua conta pertencem-lhe e podem ser partilhados com os seus clientes. Não é permitido efetuar engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do próprio Serviço.

7. Limitação de responsabilidade

O Serviço fornece indicadores técnicos de risco, não aconselhamento jurídico. Os resultados das análises devem ser revistos por um profissional qualificado antes de tomar decisões de conformidade. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:

  • O Serviço é fornecido "tal como está" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
  • SkuBee s.r.o. não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização do Serviço pelo utilizador.
  • A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação relacionada com o Serviço não excederá o montante pago pelo utilizador pelo Serviço nos 12 meses anteriores à reclamação.

8. Disponibilidade do serviço

Esforçamo-nos por manter uma elevada disponibilidade, mas não garantimos acesso ininterrupto. O Serviço poderá estar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controlo. Faremos esforços razoáveis para informar os utilizadores com antecedência sobre períodos de indisponibilidade planeados.

9. Rescisão

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento nas Definições da conta. Após a eliminação da conta, os dados de conta associados, resultados de análises, monitores e pacotes de evidências são agendados para eliminação e removidos no prazo de 30 dias, salvo se se aplicar previamente um período de retenção de artefactos mais curto.

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação. Em caso de rescisão por justa causa, não será emitido qualquer reembolso relativo ao período de subscrição remanescente.

10. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes termos são regidos pela legislação da República Eslovaca e pelos regulamentos da UE aplicáveis. Para utilizadores empresariais, quaisquer litígios decorrentes dos presentes termos ou do Serviço serão submetidos aos tribunais competentes de Bratislava, Eslováquia. Se for consumidor na UE, nada nos presentes termos limita as proteções obrigatórias do consumidor, incluindo o direito de invocar as leis imperativas e os tribunais do seu país de residência, quando aplicável.

11. Alterações aos presentes termos

Podemos atualizar os presentes termos periodicamente. As alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos utilizadores registados com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos termos atualizados. Se não concordar com as alterações, pode encerrar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

12. Resolução de litígios de consumo

Não somos obrigados a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade arbitral de consumo, e atualmente não o fazemos. A plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025 ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228 e deixou de estar disponível. Os consumidores da UE podem reclamar diretamente junto de nós através dos contactos indicados acima ou junto do tribunal competente.

13. Divisibilidade

Se qualquer disposição dos presentes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manterão a sua plena vigência e efeito.

14. Contacto

SkuBee s.r.o.
Doležalova 3424/15C
821 04 Bratislava, Slovakia
Company ID (ICO): 57 113 998
Tax ID (DIC): 2122575576
VAT ID: SK2122575576
Para questões sobre os presentes termos: [email protected]